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Federação Nacional das Associações Pestalozzi

Legislação

Conheça leis, decretos e normas constitucionais que regem o trabalho da Federação Nacional das Associações Pestalozzi.



    Decretos

  1. 1- DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

    Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

  2. 2- DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012

    Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

  3. 3- DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

    Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

  4. 4- DECRETO Nº 7.613, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

    Altera o Decreto n o 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

  5. 5- DECRETO Nº 7.256, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.

  6. 6- DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

    Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

  7. 7- DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto n o 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.

  8. 8- DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007

    Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

  9. 9- DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

    Regulamenta a Lei n o 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

  10. 10- DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

    Regulamenta a Lei n o 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

  11. 11- DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

    Regulamenta as Leis n os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

  12. 12- DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001

    Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

  13. 13- DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

    Regulamenta a Lei n o 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

  14. 14- DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

    Regulamenta a Lei n o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

  15. 15- DECRETO Nº 914, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993

    Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.

  16. Leis

  17. 1- LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

    É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

  18. 2- LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

    Esta Lei dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

  19. 3- LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

    Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  20. 4- LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012

    Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis n os 12.340, de 1 o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

  21. 5- LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

    Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis n os 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e das Leis n os 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

  22. 6- LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

    Altera os arts. 21 e 24 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do saláriomaternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4 o e 5 o ao art. 968 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

  23. 7- LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 200

    Altera as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2 o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

  24. 8- LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005

    Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei n o 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e dá outras providências.

  25. 9- LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005

    Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

  26. 10- LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005

    Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

  27. 11- LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004

    Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

  28. 12- LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003

    Altera a Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.

  29. 13- LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003

    Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

  30. 14- LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003

    Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

  31. 15- LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002

    Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

  32. 16- LEI Nº 10.226, DE 15 DE MAIO DE 2001

    Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

  33. 17- LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

    Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

  34. 18- LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000

    Altera o art. 1.611 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2 o ao filho necessitado portador de deficiência.

  35. 19- LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

    Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  36. 20- LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

    Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

  37. 21- LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

    Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

  38. 22- LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994

    Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

  39. 23- LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991

    Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

  40. 24- LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

    Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

  41. 25- LEI Nº 7.405, DE 12 NOVEMBRO DE 1985

    Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

  42. 26- LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

    Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

  43. 27- LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962

    Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

  44. Leis Complementares

    Normas Constitucionais

  45. 1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    Lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

  46. 2- LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

    Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

  47. 3- LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012

    Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.

  48. 4- LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012

    Altera a Lei n o 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

  49. 5- DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

    Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

  50. 6- DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

    Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto n o 6.214, de 26 de setembro de 2007.

  51. 7- DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011

    Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.

  52. 8- LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010

    Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

  53. 9- DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010

    Regulamenta a Lei n o 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

  54. 10- LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010

    Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

  55. 11- LEI Nº 12.054, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.

    Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.

  56. 12- DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

    Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

  57. 13- LEI Nº 11.982, DE 16 DE JULHO DE 2009

    Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

  58. 14- DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008

    Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

  59. 15- DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

    Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

  60. 16- LEI Nº 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

    Institui a Política Nacional do Livro

  61. 17- LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000

    Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.